Termo de Uso e Isenção de Responsabilidade Técnica do PSCIPRO
Este Termo de Uso e Isenção de Responsabilidade Técnica regula o acesso e
uso da plataforma PSCIPRO, observando a legislação brasileira aplicável,
incluindo o Código Civil, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e boas práticas contratuais aplicáveis a
softwares disponibilizados no modelo SaaS.
1. Objeto do Termo
O presente Termo estabelece as condições gerais de utilização do PSCIPRO,
plataforma digital de apoio ao desenvolvimento, organização, conferência e
documentação de Projetos de Segurança Contra Incêndio e Pânico (PSCIP),
inclusive para apoio em processos relacionados à obtenção de AVCB ou
documento equivalente perante o Corpo de Bombeiros competente.
2. Definições
Para fins deste Termo, considera-se: PSCIPro, a plataforma
de software acessada pelo usuário; Usuário, a pessoa que
cria conta e utiliza o sistema; Responsável Técnico, o
engenheiro, arquiteto ou profissional legalmente habilitado que assina,
valida ou responde tecnicamente pelo projeto; Documentos,
memoriais, relatórios, checklists, cálculos, quadros, declarações e demais
arquivos gerados com apoio da plataforma.
3. Aceitação do Termo
Ao criar conta, acessar ou utilizar o PSCIPRO, o Usuário declara ter lido,
compreendido e aceito integralmente este Termo. Caso não concorde com
qualquer condição aqui prevista, o Usuário não deverá utilizar a
plataforma.
4. Finalidade do PSCIPRO
O PSCIPRO tem por finalidade auxiliar profissionais no levantamento,
organização e tratamento de informações relativas a edificações,
classificação de ocupação, enquadramento normativo, dimensionamentos,
geração de memoriais, checklists técnicos, validações automáticas e demais
documentos de apoio relacionados a projetos de segurança contra incêndio e
pânico.
5. Natureza da Plataforma
O PSCIPRO é exclusivamente uma ferramenta de apoio técnico. A plataforma
realiza cálculos automatizados, validações, alertas e sugestões com base em
parâmetros e normas cadastradas no sistema. Os resultados apresentados
dependem integralmente da qualidade, completude, exatidão e atualidade das
informações inseridas pelo Usuário.
O sistema não possui capacidade de substituir análise técnica humana,
julgamento profissional, interpretação normativa, conferência documental ou
decisão técnica do Responsável Técnico. O PSCIPRO auxilia o profissional,
mas jamais substitui sua atuação técnica, legal, ética ou profissional.
6. Responsabilidade do Usuário
O Responsável Técnico deverá, obrigatoriamente, antes de utilizar qualquer
resultado gerado pela plataforma:
- conferir todos os cálculos;
- revisar todos os memoriais;
- validar todas as plantas;
- revisar todas as exigências;
- conferir os enquadramentos;
- conferir as classificações;
- conferir quantitativos;
- conferir dimensionamentos;
- verificar a legislação vigente;
- verificar normas estaduais atualizadas;
- verificar instruções técnicas do Corpo de Bombeiros competente;
- revisar qualquer documento emitido antes de assiná-lo, apresentá-lo ou utilizá-lo.
7. Responsabilidade Técnica
O PSCIPRO não assina projetos, não emite ART, não emite RRT, não aprova
projetos, não representa o Corpo de Bombeiros, não substitui engenheiro,
não substitui arquiteto e não substitui análise técnica oficial.
Toda responsabilidade técnica, administrativa, civil, ética, profissional e
criminal pelos documentos emitidos, assinados, protocolados ou utilizados
pertence exclusivamente ao profissional responsável que assina o projeto ou
assume sua responsabilidade perante clientes, órgãos públicos, conselhos
profissionais, Corpo de Bombeiros e Poder Judiciário.
8. Limitação de Responsabilidade
Observados os limites legais aplicáveis e sem afastar direitos
indisponíveis, o desenvolvedor e mantenedor do PSCIPRO não responde por:
indeferimentos de AVCB ou documento equivalente, exigências emitidas pelo
Corpo de Bombeiros, erros decorrentes de informações inseridas pelo Usuário,
alterações legislativas posteriores, utilização inadequada do sistema,
interpretações divergentes entre estados ou unidades administrativas, danos
indiretos, perdas financeiras, multas, processos administrativos ou
processos judiciais decorrentes do uso técnico dos documentos pelo Usuário
ou Responsável Técnico.
9. Atualização das Normas
O PSCIPRO busca manter parâmetros, regras e normas atualizados. Contudo,
podem existir alterações legislativas, novas instruções técnicas, revisões
normativas, entendimentos administrativos e interpretações específicas de
cada Corpo de Bombeiros. Cabe sempre ao Responsável Técnico confirmar a
legislação vigente antes da emissão, assinatura, protocolo ou utilização de
qualquer documento.
10. Sobre os Cálculos
Todos os cálculos apresentados pelo PSCIPRO são automatizados conforme
parametrizações cadastradas no sistema e informações fornecidas pelo
Usuário. Tais cálculos devem obrigatoriamente ser revisados, conferidos,
validados e, quando necessário, corrigidos pelo Responsável Técnico.
11. Geração de Documentos
Memoriais, relatórios, checklists, declarações, quadros e demais documentos
produzidos pelo PSCIPRO possuem natureza auxiliar. Tais documentos não
dispensam conferência técnica integral, revisão normativa, compatibilização
com plantas, assinatura profissional quando exigida e validação pelo
Responsável Técnico antes de qualquer uso.
12. Divergência Normativa
Caso haja conflito entre o resultado apresentado pelo sistema e a
interpretação do Corpo de Bombeiros, prevalecerá a interpretação oficial do
órgão competente, cabendo ao Responsável Técnico adaptar o projeto, os
cálculos e a documentação à exigência ou orientação administrativa
aplicável.
13. Prevalência do Julgamento Profissional
O Responsável Técnico deve sempre exercer julgamento técnico independente,
podendo aceitar, alterar ou rejeitar qualquer sugestão, cálculo, alerta,
validação ou documento apresentado pelo PSCIPRO, assumindo integral
responsabilidade pela versão final do projeto e da documentação assinada.
14. Propriedade Intelectual
A plataforma PSCIPRO, incluindo sua marca, layout, código-fonte, estrutura,
fluxos, funcionalidades, banco de regras, textos, interfaces e demais
elementos protegidos, pertence ao seu desenvolvedor ou respectivos
titulares. O uso do sistema não concede ao Usuário qualquer cessão,
transferência ou licença sobre propriedade intelectual além do direito
limitado de uso da plataforma conforme este Termo.
15. Privacidade e LGPD
O PSCIPRO poderá tratar dados pessoais necessários à criação de conta,
autenticação, suporte, operação da plataforma e geração de documentos. O
tratamento deverá observar a LGPD, especialmente os princípios da
finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência. O Usuário
compromete-se a inserir dados pessoais apenas quando possuir base legal
adequada e autorização para tanto.
16. Suspensão e Cancelamento de Conta
O acesso à plataforma poderá ser suspenso ou cancelado em caso de violação
deste Termo, uso indevido, tentativa de fraude, risco à segurança do
sistema, inadimplemento quando houver cobrança, ordem legal ou necessidade
técnica de proteção da plataforma e dos demais usuários.
17. Alterações do Termo
Este Termo poderá ser alterado para refletir mudanças legais, técnicas,
comerciais ou operacionais. A versão vigente será disponibilizada na
plataforma, cabendo ao Usuário consultá-la periodicamente. O uso continuado
após a publicação de alterações poderá caracterizar concordância com a nova
versão, ressalvados direitos legais aplicáveis.
18. Foro Competente
Fica eleito o foro do domicílio do Usuário quando aplicável relação de
consumo, ou, nas demais hipóteses permitidas pela legislação brasileira, o
foro da comarca de Maceió/AL, para dirimir controvérsias oriundas deste
Termo, sem prejuízo de normas legais de competência absoluta.
19. Declaração de Aceite Eletrônico
Declaro que li integralmente este Termo de Uso, compreendi que o PSCIPRO é
apenas uma ferramenta de apoio técnico e reconheço que toda responsabilidade
pela elaboração, conferência, assinatura e emissão dos documentos técnicos é
exclusivamente do profissional responsável pelo projeto.